EDUCAÇÃO

Crianças na educação infantil não podem repetir de ano, caso responsáveis retirem os filhos da escola; entenda os motivos

Contexto da pandemia soma-se a outros problemas sociais e acarreta retirada da criança em idade escolar do colégio, por exemplo. Entretanto, decisão da família prevalece na escolha da permanência na instituição de ensino de crianças de até cinco anos

EVILÁZIO BEZERRA - O Povo
De acordo com a LDB, não há critérios de reprovação para a educação infantil

Ainda sem datas de retorno das atividades presenciais em escolas, diversos responsáveis veem como alternativa econômica desfazer a matrícula dos filhos em escolas do nível da Educação Infantil. O receio da repetência ou da negação do aluno no ano escolar seguinte, por exemplo, permeiam o dia a dia dos pais. Mas afinal: crianças na educação infantil podem repetir de ano?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) promulgada em 1996 define em uma de suas seções que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Uma das regras comuns que norteiam a educação infantil é a da avaliação. Segundo a Lei, ela acontece mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Em outras palavras, a lei garante que nenhuma criança na educação infantil deve ser reprovada, pois durante o seu ensino não há aquisições de conhecimentos práticos como o domínio pleno da leitura e escrita, ou o aprofundamento de conteúdos como matemática e ciências da natureza - finalidades previstas na LDB nos outros dois níveis que correspondem ao ensino fundamental e ao ensino médio.

Um total de seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento estão previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a etapa da educação infantil. O conviver com outras crianças e adultos, brincar cotidianamente de diversas formas, participar ativamente das atividades, explorar saberes pessoais e outras modalidades, expressar necessidades e sentimentos e conhecer sua identidade pessoal, social e cultural estão entre as habilidades a serem asseguradas pela instituição de ensino.

A professora da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Rosemeire Costa de Andrade, explica que cada escola pode instruir o ensino da melhor forma, sendo a única proposta a divisão de acordo com a idade da criança. De acordo com a LDB, a educação infantil é oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos; e pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos. "A definição de avaliação [na educação infantil] é enfática: é o acompanhamento do desenvolvimento da criança. Então, não há repetição", instrui.

Há ainda outros pontos em destaque na seção da LDB, que ressalta a obrigatoriedade de crianças na escola a partir dos 4 anos. Caso a criança não tenha ido para a escola até os 6 anos, a lei garante que ela seja matriculada no ensino fundamental e não na educação infantil. "Se a criança completa 6 anos depois do dia 31 de março e, até então, ela nunca foi a escola, ela será matriculada no ensino fundamental. Não existe um conjunto de conteúdo que as crianças têm em habilidades para dominar antes de entrarem no ensino fundamental", explana Rosemeire.

Caso o responsável opte por retirar a criança da educação infantil e matriculá-la no ano seguinte, a escola deve previamente avaliar os casos e suas particulares antes da inscrição. Contextos sociais, econômicos e relacionados ao desenvolvimento da criança devem ser observados pelo colégio através da idade do aluno.

"Vamos encontrar crianças que tiveram problemas em seus lares ou pais desempregados, e tudo isso deve ser considerado, inclusive os efeitos da pandemia na avaliação", diz a presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Ceará (Sinepe) Andrea Nogueira. Ela destaca que ainda não há um novo parecer definido sobre a retirada dos filhos da escola e até então permanece a normatização da LDB.

O que não pode acontecer é a recusa de alunos sem antes ser realizada a avaliação do estudante de acordo com a sua idade. A decisão final de matricular no nível recomendado pela escola ou não cabe aos responsáveis. Se a criança, inclusive, quiser integrar a mesma turma que estava antes da saída, é possível. "A avaliação não tem a finalidade de promoção, então não cabe a instituição decidir isso. Mas se a família concorda que a criança permaneça no mesmo agrupamento, é uma decisão pessoal", informa Rosemeire.

Se a criança fará seis anos e ela ainda não frequentou a educação infantil, a instituição não pode recusar a sua matrícula e deve considerar a sua idade. Caso a instituição se recuse a fazer a matrícula do aluno por esse motivo, os responsáveis devem recorrer ao Conselho Municipal de Educação (CME) no caso da Capital. Quando o município não tem o CME, a instituição pode ser levada ao Conselho Estadual de Educação (CEE). "Os conselhos regulamentam, supervisionam e fiscalizam tanto as instituições públicas quanto as instituições privadas", destaca Rosemeire.

O Sinepe também pode ser procurado nesses casos de rejeição. O sindicato disponibiliza o site e as redes sociais para atendimento prévio, com o intuito de orientação com as medidas legislativas. (O Povo - é parceiro de oxereta.com)


SERVIÇO

O QUÊ: Conselho Municipal de Educação (CME, em Fortaleza)

COMO: através do telefone (85) 3459.6743 ou [email protected]


O QUÊ: Conselho Estadual de Educação (CEE)

COMO: através do [email protected] ou através do site