ANULAÇÃO DE PROCESSOS

Com Aécio, Ciro e Felipe Neto, grupo com mais de 300 nomes pede anulação de processos de Lula no STF

No texto, é esclarecido que o grupo não defende a inocência do ex-presidente, mas sim o seu direito de ter um julgamento justo

Ricardo Stukert/Instituto Lula
A situação de Lula para 2022 mudou após decisão do Ministro Edson Fachin.

Após a decisão do ministro Edson Fachin nesta segunda-feira, 8, diferentes forças políticas têm saído em defesa ou ataque ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta terça-feira, 9, um grupo de juristas, políticos, artistas e intelectuais endereçou uma carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de todos os processos relativos a Lula nos quais tenha havido participação dos procuradores da operação Lava Jato e do então juiz Sérgio Moro. As informações são do portal Congresso em Foco.

Entre os signatários da carta estão nomes de grandes juristas, assim como de políticos conhecidos, como o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), o senador Fernando Collor de Melo (Pros-AL) e Ciro Gomes, pré-candidato à corrida presidencial de 2022 pelo PDT. Integram a lista ainda o youtuber Felipe Neto, o cantor Chico Buarque e o humorista Gregório Duvivier. Confira a lista dos mais de 300 signatários do documento.

No texto, é defendido que houve “reiteradas violações ao devido processo legal” do ex-presidente, assim como a quebra do “dever de imparcialidade da jurisdição”. O pedido do grupo é que o político seja submetido a um julgamento “justo”, conduzido por procuradores “efetivamente públicos” e por um “juiz imparcial”. (Leia a íntegra no fim da matéria).

O jurista Pedro Serrano esclareceu, em entrevista ao Congresso em Foco, que o grupo não defende a inocência de Lula, mas sim o seu direito a um julgamento justo e imparcial. Ele considera que a decisão pela suspeição de Moro no STF, que foi retomada e interrompida nesta terça-feira, garantiria uma proteção mais intensa e definitiva aos direitos de Lula, diferente da decisão tomada por Fachin. Nesse último caso é permitido recurso e as provas dos processos não seriam anuladas.

“Todos possuem o direito a um julgamento justo, assim compreendido como aquele conduzido por um juízo ou tribunal independente e imparcial, e por meio da atuação de procuradores comprometidos, tecnicamente, com a função pública desempenhada, o que veda que figurem como advogados privados de acusação”, considera o documento.(O Povo - é parceiro de oxereta.com)


Leia íntegra da carta enviada ao STF:


Os diálogos trazidos a conhecimento público em resposta a petições da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal, nas últimas semanas, demonstram haver reiteradas violações ao devido processo legal, bem como ao dever de imparcialidade da jurisdição e, ainda, dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, nas investigações e nas ações penais da operação Lava Jato, em especial àquelas relativas ao ex-presidente. Tais diálogos, examinados pela defesa com autorização judicial expressa, convergem para reforçar graves fatos contidos em habeas corpus trazido a esta Corte em novembro de 2018, com julgamento já iniciado, apontando a suspeição do julgador daquelas ações penais em relação ao ex-presidente Lula.

Todos possuem o direito a um julgamento justo, assim compreendido como aquele conduzido por um juízo ou tribunal independente e imparcial, e por meio da atuação de procuradores comprometidos, tecnicamente, com a função pública desempenhada, o que veda que figurem como advogados privados de acusação. A proibição do exercício de atividade particularista, político-partidária e ideológica consta do artigo 5o, inciso LIV, da Constituição brasileira de 1988; do artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; do artigo 8o do Pacto de San José da Costa Rica; e, dentre outro, dos artigos 40, 54 e 67 do Estatuto de Roma.

Com efeito, o processo penal contemporâneo é informado por determinados princípios e regras que, muito além de qualquer formalismo procedimental, é uma decorrência da própria relação que se estabelece entre o Estado e os indivíduos em termos civilizatórios, bem como de tutela de direitos individuais face ao poder de persecução do Estado. Portanto, as violações ao direito a um julgamento justo não implicam em singelos desvios procedimentais, mas em severa lesão à própria democracia constitucional.

Assim considerando, conclamamos, por meio da presente carta, que o Supremo Tribunal Federal reconheça referidas violações e, consequentemente, acolha plenamente o habeas corpus e anule todos os processos relativos a Luiz Inácio Lula da Silva nos quais tenha havido participação dos procuradores da operação Lava Jato e do então juiz Sérgio Moro, garantindo-lhe o direito a um julgamento justo conduzido por procuradores efetivamente públicos e por um juiz imparcial.